O Que São Debêntures? O Guia Completo

 

As debêntures são investimentos que têm origem nas dívidas de grandes empresas. Quando uma determinada companhia precisa de dinheiro para financiar novos projetos, ela tem uma alternativa antes de recorrer a um tradicional empréstimo no banco. Ela pode emitir um título de dívida para captar a quantia e remunerar aos poucos a quem lhe emprestou.

Quem compra uma debênture está, na verdade, emprestando dinheiro à empresa emissora, em troca de uma rentabilidade, que seriam os juros do empréstimo. Apesar de não serem tão conhecidas, as debêntures têm a mesma lógica dos CDBs, por exemplo, que são títulos de dívida emitidos pelos bancos com a mesma finalidade de gerar fluxo de caixa e movimentar esse dinheiro para outros projetos.

Como surgiram as debêntures?

Toda grande empresa administra vários tipos de dívida para crescer. Não há como ter escala sem a tomada de empréstimos e ajuda financeira. Por isso as debêntures passaram a ser reguladas e utilizadas a partir da Lei nº 6404, de 1976, também chamada de Lei das Sociedades Anônimas. Desde então, as companhias contam com uma nova forma de captar recursos.

Mas quais são os motivos para as empresas confiarem em desconhecidos do mercado financeiro em vez de pedirem empréstimo ao governo, por meio do BNDES, ou para os bancos tradicionais? A liberdade e autonomia das debêntures são os principais fatores.

Ao emitir uma debênture, a companhia tem a possibilidade de determinar as condições de pagamento, bem como o vencimento. Essa flexibilidade permite que as parcelas de amortização do empréstimo e a rentabilidade oferecida ao credor se ajustem ao fluxo de caixa da companhia, sendo uma ótima alternativa para controlar melhor suas dívidas.

Nominativa ou Escritural?

Há várias classificações de debêntures. Por isso é relevante saber as características para conseguir diferenciar cada uma e adequar esse investimento aos seus objetivos. Mas a primeira classificação que você precisa saber é se uma debênture é nominativa ou escritural.

Há as chamadas nominativas, nas quais o registro e as transferências são feitas pela própria companhia emissora. Porém, elas quase não são usadas no Brasil. As mais utilizadas pelas empresas são as escriturais, que envolvem uma corretora de valores ou plataforma de investimento (autorizada pela CVM) como intermediária para fazer a custódia debênture, que fica registrada na B3, a Bolsa de Valores oficial do Brasil.

Classes: Conversíveis ou não?

Quando as debêntures são emitidas sempre haverá um campo chamado “classes”, dentre suas características gerais. Dependendo do que estiver preenchido, você saberá se esse investimento é conversível ou não. Quando uma debênture é simples, por exemplo, aquele seu dinheiro investido não pode se transformar em uma ação da empresa na Bolsa de Valores.

Já as debêntures conversíveis são aquelas em que o montante investido pode ser convertido em ações na Bolsa. Há também as permutáveis, que são conversíveis para ativos e ações de outras empresas sem relação com a emissora.

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Garantias: Real ou flutuante?

As debêntures têm diferentes tipos de garantia que estão intimamente ligadas ao risco de calote das empresas emissoras. Diferentemente de outros investimentos, as debêntures não têm garantia de outro órgão como o Fundo Garantidor de Crédito (FGC), em caso de falência da companhia. Por isso, as debêntures são consideradas investimentos de maior risco.

Conheça todos os tipos de garantias que as empresas podem oferecer na hora da contratação:

Garantia Real: Debêntures com essa sinal oferecem como garantia alguns bens das empresas como forma de pagamento, em caso de falência. Podem ser, por exemplos, prédios, fábricas ou terrenos de propriedade da companhia. Esses bens não podem ser negociados.

Garantia Flutuante: A prioridade, neste caso, são os debenturistas, em detrimento dos acionistas. Ou seja, se a empresa falir, quem investiu nas debêntures da companhia têm prioridade de recebimento em relação aos acionistas. E também há uma garantia por bens, que, neste caso, podem ser negociados.

Quirografárias: Não existe nenhum ativo para garantia. Em caso de falência, o debenturista não tem privilégio para recebimento. Portanto, o risco aqui já é maior pela incerteza.

Subordinadas: São as de maior risco, pois em caso de falência, os acionistas têm prioridade em relação aos debenturistas. Por serem as mais arriscadas, geralmente são as que têm melhor rentabilidade.

Qual a rentabilidade das debêntures?

As debêntures geralmente têm um prazo de vencimento. Caso ele obedeça o fim desse prazo, o investidor receberá de volta o que investiu mais os juros prometidos na hora da aquisição do título. É por isso que as debêntures entram na categoria de investimentos de Renda Fixa, pois já é possível, antes mesmo de investir, qual será sua rentabilidade parcial ou total, após o vencimento.

  1. Prefixados: As taxas de remuneração já são sabidas e acordadas. Portanto, você saberá exatamente o quanto seu dinheiro irá render no vencimento.
  2. Pós-fixados: Na modalidade pós-fixada, a rentabilidade é atrelada a um indexador da economia. Pode ser o CDI ou a taxa de juros básica, a Selic. O rendimento vai depender da variação desse indicador. Por esse motivo, é um título fixado, mas não é possível saber a rentabilidade exata.
  3. Híbridos: Uma mistura de título prefixado com pós-fixado porque a empresa emissora já define uma taxa de remuneração fixa e deixa o resto da rentabilidade a cargo de um indexador, como o IPCA. O valor que você receberá é uvidoso, mas é possível saber parcialmente e ter uma previsibilidade maior.

Prazo e liquidez

O investidor pode adquirir uma debênture por meio de uma instituição financeira, por uma oferta pública, comprando-a diretamente do emissor, ou no mercado secundário, comprando-a de outro investidor.

Os prazos desses papéis variam, mas costumam ser de longo prazo, podendo chegar a mais de dez anos. A liquidez é um ponto de desvantagem das debêntures porque é um título mais difícil de vender no mercado secundário e, claro, a venda está sujeita à perda de dinheiro. Quem vende antecipadamente pode ter um rendimento maior ou menor, dependendo das condições de mercado.

A rentabilidade prometida no ato do investimento só é garantida para quem fica com o título até o final. Por isso, essa é a melhor sugestão para quem está começando a investir.

Investimento mínimo

O investimento mínimo em uma debênture pode variar de 1000 a milhões de reais. Ou seja, há títulos para investidores de todos os portes financeiros. Algumas emissões são exclusivas para investidores qualificados, que têm, no mínimo, um milhão de reais em aplicações financeiras, enquanto outras são direcionadas ao público em geral.

Riscos

Quanto ao risco, as debêntures podem ser consideradas, de maneira geral, investimentos moderados. Considerando só os títulos de renda fixa, as debêntures estão no grupo dos mais arriscados. Os riscos de liquidez e crédito tendem a ser mais elevados em comparação aos títulos emitidos por bancos e garantidos pelo FGC.

O risco de calote depende da saúde financeira da empresa emissora e da qualidade das garantias oferecidas. É relevante sempre verificar qual é a classificação de risco da empresa pelas agências de rating. A nota dada por essas empresas especializadas pode ser um norte para o investidor sabe qual o tamanho do risco.

Taxas e Imposto de Renda

Não há cobrança de taxas nem de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para o investimento em debêntures, mas há a cobrança regressiva de Imposto de Renda. Apenas as debêntures incentivadas são isentas de IR, como veremos adiante.

Preste atenção no Prospecto e na Escritura

Na emissão de debêntures é obrigatória a elaboração de um documento chamado “Escritura de Emissão”, onde são especificados os direitos e deveres dos investidores e da empresa emissora.

A escritura terá obrigatoriamente a intervenção de um “agente fiduciário dos debenturistas”. O agente fiduciário é uma pessoa física ou instituição financeira que representa os interesses dos debenturistas, verificando o cumprimento das condições pactuadas na escritura, além de ser responsável pela elaboração de relatórios de acompanhamento.

Toda oferta pública registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deve contar com um Prospecto de Distribuições, onde devem constar todas as informações relativas à emissão e ao título em si.

A leitura do prospecto antes de investir em uma debênture é fundamental. É ele que traz os fatores de risco do investimento e a análise da situação financeira  da companhia. Na escritura de emissão também constam as garantias do título que vimos mais acima e todas as demais condições acerca da debênture.

Debêntures incentivadas

De forma separada do resto das debêntures, as incentivadas são um caso à parte assim por contarem com incentivos fiscais do governo. Seus rendimentos são isentos de imposto de renda para a pessoa física.

Elas são emitidas com o propósito específico de financiar empreendimentos de infraestrutura. A isenção de IR é vantajosa tanto para as empresas emissoras quanto para os investidores. Trata-se de uma forma de o governo estimular o investimento privado no setor.

A remuneração das debêntures incentivadas costuma ser atrelada a um índice de preços. Isso faz com que elas ofereçam também proteção contra a inflação. Em geral, elas pagam uma taxa prefixada mais IPCA ou IGP-M.

Fundos de debêntures

O investimento em debêntures pela pessoa física às vezes pode ser mais acessível por meio de fundos de investimento. Eles podem ter valor de aporte inicial bem mais baixo que o valor de uma debênture, embora sua liquidez também seja, normalmente, reduzida.

Por meio de fundos é fácil ter acesso a ativos e outros fundos que, de outra maneira, seriam inacessíveis ao investidor popular. O investimento por meio de fundos, porém, sofre cobrança de taxa de administração. Há imposto de renda sobre os rendimentos, senão nos fundos de debêntures incentivadas. .

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Herpes em crianças: confira 6 remédios naturais

 

O herpes em crianças se caracteriza pelo aparecimento de pequenas úlceras, ou feridas ao redor da boca. Embora seja uma infecção muito popular, quase sempre costuma preocupar os pais, sobretudo quando vem acompanhada com outros desconfortos.

Desenvolve-se devido ao ataque do vírus herpes simplex tipo 1, cujas vias de transmissão são a saliva, o contato pele a pele, ou a manipulação de um objeto contaminado. Às vezes esta infecção é causada pelo vírus herpes simplex tipo 2, mas este último afeta com mais assiduidade a área genital.

Infelizmente não existe uma cura definitiva contra o vírus do herpes, e este fica alojado nas células dos gânglios nervosos sensitivos, mesmo que não haja sintomas. Devido a isso, um novo surto pode ser reativado em situações de estresse, baixa imunidade, ou outras doenças.

Como reconhecer o herpes em crianças? O que fazer para combater esse mal? Entendendo a importância de resolver essas questões, a seguir queremos detalhar seus principais sintomas e alguns remédios que ajudam no seu tratamento.

Sintomas do herpes em crianças

O processo de infecção por herpes em crianças dura entre 10 e 14 dias, tempo que as feridas requerem para amadurecer, romper, e formar crostas. Após este último estágio, se desprendem algumas partículas de células mortas, que não deixam marcas nem cicatrizes.

Os sintomas para reconhecer esta infecção incluem:

  • Vermelhidão na área afetada
  • Irritação e coceira
  • Úlceras ou bolhas cheias de líquido
  • Sensibilidade ao toque
  • Pele seca e crostas (nas etapas finais)
  • Febre moderada
  • Gânglios linfáticos inchados
  • Dor de garganta

Remédios para tratar o herpes em crianças

O aparecimento de herpes em crianças geralmente não é uma causa para emergências pediátricas. No entanto, às vezes a intervenção de um médico é necessária, para receber a prescrição de medicamentos antivirais. Em geral, alguns remédios caseiros podem apoiar na recuperação. Anote-os!

1. Cubos de gelo

A pele que sofre de herpes pode-se notar quente e apresenta desconfortos como ardor e coceira. Por isso, uma boa opção é usar cubos de gelo para aliviar os incômodos.

O que você deve fazer?

  • Enrole vários cubos de gelo em um pano de algodão, e aplique no contorno dos lábios da criança.
  • Deixe agir por pelo menos 10 minutos, e se necessário repita o seu uso várias vezes ao dia.

2. Hipérico ou Erva-de-são-joão

A infusão de hipérico tem propriedades antivirais que auxiliam na recuperação do herpes em crianças, minimizando o risco de contágio. Além disso, graças às suas propriedades anti-inflamatórias promove a eliminação das bolhas.

O que você deve fazer?

  • Mergulhe um pedaço de algodão em uma infusão de Hipérico e aplique-o nas áreas afetadas.
  • Deixe agir por 5 minutos, e repita o uso 2 ou 3 vezes ao dia.

3. Folhas de repolho

Os cataplasmas com folhas de repolho são refrescantes, quando as lesões de herpes produzem ardor. Devido às suas propriedades, estas também protegem a pele lesada e aceleram seu processo de cicatrização.

O que você deve fazer?

  • Esmague várias folhas de repolho e aplique-as nas partes afetadas da pele da criança.
  • Deixe agir por 5 minutos, e enxágue.
  • Repita o seu uso 2 vezes ao dia.

4. Leite

Um pouco de leite fresco pode diminuir o desconforto causado pelo herpes em crianças. Seus nutrientes favorecem a regeneração dos tecidos, diminuindo as úlceras. Também evitam a coceira e a queimação.

O que você deve fazer?

  • Mergulhe um pedaço de algodão em leite fresco.
  • Em seguida, aplique-o como uma compressa na parte afetada da pele.
  • Pressione um pouco e deixe agir por 10 minutos.
  • Enxágue com água fria, e repita o uso 3 vezes ao dia.

5. Argila

As propriedades medicinais da argila podem ser usadas como parte do tratamento do herpes em crianças. Por atuar como anti-inflamatório e calmante, é ideal para aliviar o ardor causado por esta infecção.

O que você deve fazer?

  • Umedeça um pouco de argila branca ou verde com água morna.
  • Depois de obter uma pasta grossa, aplique-a na área afetada.
  • Deixe-a agir até que o desconforto desapareça.
  • Finalmente, lave com bastante água.
  • Repita o seu uso, se você considerar necessário.

6. Calêndula

As lavagens com infusão de flores de calêndula proporcionam um efeito protetor sobre a pele, acelerando a maturação das feridas do herpes. Graças aos seus componentes antivirais e anti-inflamatórios, esta planta contribui para o controle desta doença infecciosa.

O que você deve fazer?

  • Lave a pele da criança com infusão de flores de calêndula.
  • Repita sua aplicação 2 vezes ao dia.

Em resumo

Se as lesões de herpes em crianças piorarem ou não melhorarem, consulte o pediatra o mais ligeiro possível. Também é relevante consultar o médico em caso de febre alta, choro prolongado, ou mal-estar.

Bradesco Seguros prestigia os Corretores no 1º Congresso Norte de Corretores de Seguros

 

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A Bradesco Seguros participou do 1º Congresso Norte de Corretores de Seguros que aconteceu em Belém nos dias 7 e 8 de Novembro. Wilson Martins, diretor gerente da Bradesco, falou da presença da companhia. “É bom estar aqui e dar suporte aos nossos corretores”.  

Já Leonardo Freitas, diretor comercial, destacou o relacionamento com os corretores. “É uma satisfação estarmos investindo e prestigiando os corretores”, afirmou.

O estande serviu de ponto de encontro entre os corretores e as lideranças da companhia. Duílio Varner Junior, superintende executivo, destacou a importância do evento para a companhia estar próxima do corretor.

Adailton Fernandes, diretor de negócios da CCG Corretora, destacou  “a companhia acompanha as mudanças tecnológicas e isso é bom para os negócios”.

Melhor começar cedo

 

“Quanto mais cedo, mais fácil todo o processo” esse é o conselho de Gustavo Kuerten, o nosso Guga, tricampeão em Roland-Garros, ex-tenista número um do mundo, a todos que anseiam por uma carreira de sucesso. Falávamos sobre a carreira de tenista durante uma entrevista que Guga concedeu ao meu programa ‘Economia é Genial’, no canal MyNews do YouTube. No entanto, seu conselho não se limita só ao tênis. Veremos aqui que ele é útil em outras situações.

Guga deixou de competir como tenista profissional em 2008; tinha apenas 31 anos. Tornou-se um empreendedor, tocando vários negócios. Mas, na verdade, o espírito realizador de Guga sempre existiu. Desde os oito anos, quando ganhou a primeira raquete do pai, ele já demonstrava a garra do desportista campeão; garra que emprega em tudo o que realiza na vida.

Toda a sua carreira foi planejada, bem cuidada, inclusive financeiramente, para que o tenista conseguisse ter tranquilidade nas quadras. Ainda hoje, o tênis é a sua vida, os empreendimentos que dirige são uma continuação quase que natural da carreira de atleta. Nunca deixou as quadras. Tanto que escolheu esse ambiente para conversarmos sobre a Semana Guga Kuerten de Tênis, que completou dez anos em outubro (veja a íntegra da entrevista aqui no ‘Economia é Genial’).

Um atleta é obrigado a abrir mão de muita coisa, justo no auge da juventude, para conquistar resultados. É preciso muita concentração e superação.

Com investimentos, não é diferente. Quanto antes começar, melhor. São três os pontos básicos:

1 – Você terá mais tempo para corrigir os erros. Assim como no tênis, erros fazem parte das finanças pessoais. O objetivo é, como os campeões, acertar mais do que errar e aprender com os erros.

2 – Ter superação para suportar as perdas. Assim como nas partidas, há momentos de alta e de baixa no mercado, que fazem seus investimentos oscilarem. Você tem que estar preparado para instabilidades.

3 – Quanto antes você começar, melhor. O tempo o fará habituar-se à rotina de um investidor.

No entanto, no mundo dos investimentos, se você não começou cedo, não desista, é preciso começar. Antes começar tarde do que nunca.

Na verdade, esse conselho também serve para o tênis: procure um professor, experimente alguns golpes; se você não começou cedo, provavelmente, não chegará a ser o campeão de Roland-Garros. Mas isso nem mesmo importa, porque você vai se apaixonar por esse esporte desafiador que vai lhe trazer saúde, técnicas de concentração e muito prazer. Um excelente investimento, pode apostar.

A Apólice de Seguros – Entenda todos os detalhes e particularidades do documento mais relevante do seguro!

Apólice ou Contrato de Seguro

No momento em que uma proposta de seguro é aceita, e o prêmio pago, o contrato de seguro entre uma seguradora e o segurado é ratificado por meio da emissão de uma apólice de seguro.

Alguns confundem a apólice com o contrato de seguro em si, mas a realidade é que ela é apenas a evidência de sua existência. O contrato de seguro, propriamente dito, é constituído de toda e qualquer informação formal, ou documento, que seja material a negociação dos termos em que foi firmado.

Desta forma, ele, também, inclui, entre outros, a proposta de seguro, a solicitação de emissão de apólice, a cotação do prêmio e das condições de seguro, fornecida pela seguradora, e o laudo de inspeção de risco, caso exista.

De todos estes documentos do contrato, a apólice de seguro é o mais relevante, uma vez que ela é uma transcrição minuciosa de todos os termos acordados entre a seguradora e o segurado. Daí porque é vital que ela seja redigida com objetividade, clareza e riqueza de detalhes.

As Partes Contratantes

A primeira vista, pode parecer que uma apólice tenha somente duas partes: o segurado e a seguradora, mas isto não passa de uma simplificação, já que ela pode garantir inúmeros interesses, de inúmeras pessoas, simultaneamente. E por este critério, as possíveis partes de um contrato de seguro, representado por uma apólice de seguro, são as seguintes:

A Seguradora. Trata-se da instituição financeira, remunerada para absorver os riscos transferidos pelo segurado, ou segurados.

O Estipulante da Apólice. O estipulante é a parte que contrata o seguro, e, portanto, o responsável por todos os atos jurídicos a ele relacionados. É o estipulante, ou dono da apólice, que preenche e assina a proposta de seguro,  paga o prêmio, solicita eventuais modificações durante a vigência da apólice, autoriza a sua renovação, ou solicita o seu cancelamento quando for o caso.

O segurado. O segurado é a pessoa, física ou jurídica, cujos interesses estão garantidos pela apólice de seguro.

O beneficiário do seguro. O beneficiário do seguro é a parte da apólice que tem direito a indenização, independentemente de quem seja o segurado, uma vez que tenha algum interesse legitimo na pessoa, ou coisa, segurada.

Cenários Comuns

A maioria das apólices têm apenas duas partes, sendo que uma delas é, ao mesmo tempo, estipulante, segurado e beneficiário. É o caso do seguro de bens próprios, como o seguro de automóvel, ou o seguro da própria residência. Caso haja outros interesses envolvidos, como por exemplo, o banco que financia a aquisição do bem, ele passa, automaticamente, a ser, também um beneficiário, distinto do segurado. Esta condição de beneficiário, distinto do segurado, normalmente é ratificada na apólice, por meio de uma cláusula beneficiária.

Em certas modalidades de seguro, os papeis de estipulante, segurado ou beneficiário podem ser desempenhados por partes diferentes, como, por exemplo, nos seguros de vida. Neste caso, o uma pessoa contrata um seguro sobre a sua vida em beneficio de outra. neste caso o estipulante e o segurado são a mesma pessoa, mas o beneficiário é outra. É o caso do seguro de vida contratado por um marido em beneficio do outro. Uma outra circunstancia popular, é quando um marido contrata o seguro sobre a vida do outro, em seu próprio benefício, ou em benefício dos filhos comuns. Neste caso, o estipulante, o segurado e os beneficiários são pessoas distintas.

Em outros casos, como nas apólices  de seguro de vida, saúde ou automóvel coletivas, o estipulante é uma empresa, ou associação classista, que contrata o seguro em beneficio de seus funcionários ou associados. Neste caso temos um estipulante, inúmeros segurados, e quando for o caso, inúmeros beneficiários.

Apólices Narrativas ou “Escalonadas”

As apólices narrativas, são assim chamadas, porque são redigidas em uma narrativa contínua, e em forma de prosa, da mesma forma com que são redigidas até hoje, por exemplo, as escrituras de compra e venda de imóveis . Desta forma, a condições de cobertura, os riscos cobertos, os prêmios e descrição dos objetos de seguro vão sendo redigidas, linha após linha, em um único bloco de texto, sem qualquer ordem ou padrão pré-estabelecido. Atualmente, as apólices narrativas são raras, e por bons motivos.

Com o crescimento e a globalização do mercado securitário, as apólices narrativas transformaram-se em um problema. Sua interpretação é demorada, e o acesso às informações importantes difícil. Se adicionarmos a tudo isto o acontecimento de cada seguradora redigir as apólices a sua maneira, poderemos idear as dificuldades para administra-las, ainda mais nos dias de hoje. A solução veio com as apólices escalonadas (do inglês “scheduled policy”), onde todas as informações pertinentes ao seguro são classificadas, e separadas em seções padronizadas.

Estrutura da Apólice de Seguros Moderna

Por força desta padronização, e com algumas variações, uma apólice moderna é tipicamente  subdividida em três seções principais: o frontispício, o clausulado e a especificação.

O Frontispício

O frontispício, ou capa da apólice, é um resumo das informações mais relevantes da apólice, e conta com três blocos distintos: o cabeçalho, a cláusula recital e a cláusula de assinatura.

O cabeçalho identifica formalmente a seguradora, o número da apólice e da proposta de seguro e a sua modalidade.

A cláusula recital, como o próprio nome diz, recita os objetivos do seguro em questão, e seus elementos básicos, além de identificar o estipulante, o segurado, a vigência do seguro e o prêmio a ser cobrado.

A cláusula de assinatura, também, como o próprio nome já diz, contém a assinatura do representante legal da seguradora, e a data de emissão da apólice.

O Clausulado

O clausulado da apólice pode ser compreendido como o regulamento para a operação de um determinado seguro. E com este objetivo, ele é, normalmente, divido em em três seções principais: o enunciado de cobertura, as condições de cobertura, e a especificação da apólice.

O Enunciado de Cobertura ou Cláusula Operativa 

O enunciado de cobertura, também chamado de clausula operativa, na realidade é um conjunto de cláusulas, cujo objetivo é descrever o escopo de cobertura de um seguro. E para isto, o enunciado contém, tipicamente, as seguintes cláusulas:

  1. Riscos, ou eventos, cobertos e não cobertos;
  2. Objetos de seguro (bens ou pessoas) cobertos e não cobertos;
  3. Prejuízos indenizáveis e não indenizáveis;
  4. Areas geográficas, locais ou jurisdições em que o seguro é válido;
  5. Método de avaliação de valores em risco, quando for o caso;
  6. Método de cálculo dos prejuízos, ou benefícios;
  7. Método de Indenização.

Cobertura Compreensiva ou Riscos Relacionados

A cláusula de riscos cobertos, pode ser redigida de duas formas: De forma compreensivas, ou relacionando certos riscos específicos.

Uma cláusulas compreensiva, abrange todo e qualquer risco, com exclusão daqueles mencionados na cláusula de eventos não cobertos. Já uma cláusula de riscos relacionados,  a cobertura se limita a um conjunto de riscos, devidamente relacionados, sujeita, ainda as exclusões que constem da cláusula de eventos não cobertos. Vejamos um exemplo para cada caso:

Enunciado compreensivo

Pelas presentes Condições, a Seguradora se obriga a indenizar o Segurado pelas avarias, perdas e danos materiais, decorrentes de acidentes de origem súbita e imprevista, causados aos bens descritos nesta Apólice por qualquer causa, senão os riscos excluídos.

Enunciado com riscos relacionados

Estão cobertos por esta garantia os danos causados ao imóvel e conteúdo segurado decorrentes de incêndio, queda de raios e explosão de qualquer natureza.

Condições de Cobertura

As condições de cobertura descrevem um conjunto de normas e pre-requisitos imprescindíveis a operação ou validade do seguro. Elas podem ser classificadas de diversas formas, e para melhor compreende-las veremos todas elas.

De forma geral, elas podem ser classificadas em três grupos hierárquicos: as condições gerais, as condições particulares, e as condições especiais.

Condições Gerais. São aquelas que se aplicam a todas as apólices, e a todas as coberturas de uma determinada modalidade de seguro.

Condições Particulares. São aquelas aplicadas somente em apólices específicas de um determinado segurado.

Condições Especiais. São aquelas aplicadas a diferentes aplicações para uma determinada modalidade de seguro.  Como exemplo, podemos citar o seguro de incêndio empresarial. Dependendo da atividade do segurado, certas condições especiais e especificas podem ser aplicáveis. Outro exemplo é o seguro de risco de engenharia, onde condições especiais e específicas são aplicáveis, tanto para obras civis, como para montagem de fábricas ou equipamentos.

Condições Implícitas e Expressas

Seja como for as condições de cobertura podem, também, ser classificadas em condições implícitascondições expressas.

Condições Implícitas. As condições implícitas, e, portanto, não necessariamente expressas, dizem respeito a normas evidentes por si só, como a restrição do contrato aas leis vigentes, o respeito a lei, a existência do objeto do seguro, e de um interesse segurável sobre eles, e o princípio de boa-fé entre as partes.

Condições Expressas. As condições expressa são todas aquelas normas e pre-requisitos expressamente redigidas no clausulado da apólice. As condições expressas são classificadas, ainda, em três grupos distintos:

Condições que precedem o contrato. Estas condições dizem respeito a normas e pre-requisitos necessários, antes que o contrato seja válido. É o caso, por exemplo, da obrigação do segurado de revelar voluntariamente a seguradora todos os fatos materiais ao risco, no momento da negociação dos termos e condições do seguro. Ou ainda, da obrigação de declaração de existência de outros seguros cobrindo os mesmos interesses.

Exemplo: “Sob pena de não lhe caber qualquer direito previsto nesta apólice, o segurado se obriga a declarar à Seguradora a existência de quaisquer outros seguros que garantam, contra os mesmos riscos, os bens cobertos por esta apólice”.

Condições subsequentes ao contrato. Estas condições dizem respeito a normas a serem cumpridas no decorrer da vigência da apólice. É o caso, por exemplo, da obrigação do segurado de agir como se o seguro não existisse, mantendo sua postura normal de prudência e prevenção de danos, ou da obrigação de comunicação a seguradora de eventuais agravações no risco.

Exemplo típico: “O segurado se obriga a comunicar a Seguradora qualquer modificação no risco, ficando isenta de responsabilidade pelo não cumprimento desta disposição e com o direito de cobrar prêmio adicional para a manutenção da cobertura, desde que tal modificação implique a agravação do risco”

Exemplo Típico: “O segurado se obriga, no prazo de 30 dias a partir da data de emissão da apólice, a contratar um sistema de vigilância e monitoramento 24 horas”

Condições que precedem a indenização. Dizem respeito a normas a serem cumpridas pelo segurado, antes que ele tenha qualquer direito a indenização. Como exemplo temos a obrigação do segurado de comunicar um sinistro à seguradora assim que dele tome conhecimento, ou a obrigação do segurado a tomar todas as medidas ao seu alcance para preservar o risco ou diminuir os danos.

Exemplo Típico: “No caso de sinistro que possa vir a ser indenizável por esta apólice, deverá o segurado, sob pena de perder o direito à indenização, comunica-lo imediatamente à Seguradora, pela via mais rápida ao seu alcance”

Exemplo Típico: “Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado deverá tomar as providências consideradas inadiáveis para resguardar os interesses comuns e minorar os prejuízos até a chegada do representante da Seguradora.

Especificação

A especificação tem o objetivo de detalhar, para um seguro contratado, as informações dos objetos de seguro cobertos, as coberturas contratadas, as franquias aplicáveis, o prêmio a ser cobrado, as condições particulares aplicáveis ao risco segurado.  Tipicamente serão, portanto, especificados, conforme o caso, as seguintes informações:

  • Descrição dos objetos de seguro;
  • Especificação da área, localização ou a jurisdição aplicável;
  • Os valores dos limites máximos de cobertura (LMI), ou benefícios, as franquias ou participações do segurado aplicáveis;
  • O valor do limite máximo de garantia da apólice (LMG);
  • Descrição de todas as coberturas e respectivos limites segurados;
  • Descrição de taxas de seguro e dos prêmios cobrados;
  • Condições particulares aplicáveis;
  • Instruções e procedimentos e melhorias a serem obrigatoriamente adotadas pelo segurado.

Principais tipos de Apólice

As apólices podem ser emitidas em uma série de formatos conforme o seu propósito. Vejamos as mais comuns.

Apólices Avulsas. As apólices avulsas são as mais comuns. Elas são emitidas para seguros simples como um seguro de vida pessoal, residencial ou de automóvel.

Bilhetes de Seguro. O bilhete de seguro nada mais é do que uma apólice simplificada. Ele tem o mesmo valor jurídico de uma apólice. O bilhete de seguros é utilizado para seguros  simples, como o acidentes pessoais, seguros obrigatórios para veículos ou embarcações.

Apólice Abertas. A apólice aberta é destinada a seguros  onde a cobertura depende de um movimento variável de negócios. Ela é, normalmente, com determinados parâmetros de cobertura, e prêmio cobrado periodicamente conforme o movimento. Ela é, comumente, utilizada nos seguros de transportadoras, ou embarcadores, armazéns gerais, ou depósitos de produtos ou matérias primas para fins industriais ou distribuição comercial.

Apólice Coletivas, ou em Grupo. As apólices coletivas são utilizadas para os seguros de um grupo de pessoas que tenham alguma afinidade, como por exemplo, os funcionários e colaboradores de uma empresa, ou os sócios de uma associação classista, ou mesmo, os mutuários  de uma cooperativa. Nestes casos, as condições e prêmios são, também, negociados para todo grupo, o que, normalmente, resulta em condições mais vantajosas.  Estas apólices em grupo, são muito comuns nas modalidades de seguro saúde, vida, acidentes pessoais ou automóvel.

Microsseguros avançam 22,5%

 

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Dados oficiais da Susep indicam que a receita de prêmios apurada com a comercialização de microsseguros de pessoas e de danos está avançando em ritmo mais acentuado do que a média do mercado. A autarquia apurou que, de janeiro a agosto, esse segmento gerou um volume de prêmios da ordem de R$ 261 milhões, o que representou um incremento de 22,5% em relação aos oito primeiros meses do ano passado.

Outro dado relevante é que a taxa média de sinistralidade se manteve em irrisórios, embora tenha sido registrado uma ligeira elevação, de 0,05% para 0,08% entre os dois períodos comparados.

O volume de sinistros ocorridos aumentou sensivelmente de R$ 9,3 milhões para pouco menos de R$ 20,7 milhões, variação de 121%.

Já as despesas comerciais, que englobam as comissões de corretagem e as campanhas comerciais, somaram aproximadamente R$ 129 milhões no acumulado de janeiro a agosto. Essa cifra é 65,7% maior que a registrada nos oito primeiros meses de 2017.

Hora da reconstrução política

Independentemente do nome eleito para governar o País nos próximos quatro anos, seja Jair Bolsonaro (PSL), seja Fernando Haddad (PT), há uma agenda obrigatória a ser cumprida pelo Legislativo: a reconstrução da política brasileira e sua reconexão com os interesses da sociedade. Para quem ainda não percebeu, os destroços dos partidos, sem restrição, flutuam à deriva depois que o tsunâmi da decepção dos eleitores, expressa por meio da votação do dia 7, atingiu as legendas.

A onda de insatisfação popular arrastou para as profundezas políticos encastelados há anos em seus mandatos parlamentares e que se julgavam a salvo das tormentas, por mais furiosas que fossem. A lista dos derrotados é extensa e vai de Romero Jucá, vencido na disputa para o Senado em Roraima, a Sarney Filho, no Maranhão, passando por Dilma Rousseff (Minas), Eduardo Suplicy (SP), Eunício Oliveira (Ceará), Lindbergh Farias (RJ), Magno Malta (ES) e Roberto Requião (PR), para ficarmos apenas com alguns exemplos de senadores.

Mas os danos vão além dos nomes atingidos pelo vagalhão eleitoral. As bases da prática política no Brasil foram solapadas e será necessário um reforço estrutural para dar sustentabilidade às representações partidárias. Não há democracia sem estabilidade política, mas, no Brasil, essa regra vem sendo desprezada impunemente desde a eleição indireta de Tancredo Neves, em 1984. De lá para cá, tivemos dois presidentes afastados por impeachment, diversas crises econômicas e políticas e, o mais grave, o esgarçamento total da relação entre políticos e sociedade civil.

Deve-se frisar, no entanto, que esse rompimento não se deu de forma abrupta, embora tenha se materializado nessas eleições. Na verdade, a primeira onda de insatisfação veio com as manifestações de rua de junho de 2013, ainda hoje, não totalmente compreendidas. A gravidade e a sequência de movimentos capazes de gerar instabilidade institucional desde então, como o impeachment da presidente Dilma Rousseff; o avanço da Lava Jato sobre políticos de praticamente todos os partidos; e o escândalo dos R$ 51 milhões em espécie apreendidos com o ex-ministro Geddel Vieira foram sinais mais que suficientes de que havia algo de muito podre nas instituições políticas do País.

Entretanto, os partidos se preocuparam apenas em cuidar de interesses particulares, como a famigerada aprovação do fundo para financiar as eleições deste ano, no valor de R$ 1,7 bilhão, e as pressões sobre o frágil governo Temer para atender ao lobby de determinados segmentos da economia, como a renegociação de dívidas dos produtores rurais patrocinada pela chamada “bancada do boi”.  Otimistas, acreditaram que haviam bloqueado todas as possibilidades de um fracasso eleitoral. A expectativa, corroborada por institutos de pesquisa e analistas independentes, era de renovar, no máximo, 20% das cadeiras do Congresso.

Após o término da apuração, o que se viu foi a renovação de 47% dos quadros do Legislativo federal com uma votação difusa, espalhada por nada menos que 30 legendas, recorde na história eleitoral do País. É impossível que a Câmara dos Deputados consiga legislar de forma eficiente com esse número de partidos. Nem mesmo a possibilidade de fusão de algumas das 14 siglas que não cumpriram a cláusula de barreira será capaz de amenizar essa situação caótica. Um quadro que em nada beneficia o País que emergirá do segundo turno da sucessão presidencial ainda atolado no pântano da crise econômica e com ânimos beligerantes após uma campanha virulenta e desgastante.

Some-se a tal cenário de cores sombrias a manifesta antítese da sociedade aos privilégios dos parlamentares, como salários elevados, verbas de gabinete, uso indiscriminado de passagens aéreas e número abusivo de assessores. A cobrança para que haja revisão desse quadro será intensa e permanente, provavelmente capitaneada por alguns detentores do primeiro mandato, descolados da estrutura patrimonialista arraigada como craca nas legendas mais tradicionais. Há risco real de que o desgaste existente na já conflituosa relação entre políticos e eleitores aumente, fragilizando ainda mais o poder Legislativo.

Por essas razões, bem como pela necessidade premente de se estabelecer um modelo de governabilidade que não seja a troca de favores entre Executivo e Legislativo, é que os parlamentares eleitos no dia 7 precisam se conscientizar do tamanho da tarefa que têm à frente. Nada avançará se deputados federais e senadores que tomarão posse em 2019 continuarem com as práticas que foram repelidas pelo eleitorado. Foi um sonoro não à má política, e o recado não pode ser ignorado.

 

A Praça de Seguros – Saiba quais são os atores e como atuam

A Evolução do Mercado de Seguros no Brasil

A Praça de Seguros brasileira e a estrutura do mercado de seguros brasileiro atual é o resultado da confluência de duas escolas tradicionais: as escolas portuguesa e inglesa. Portugal teve, como tem até hoje, uma larga tradição em seguros que remonta ao século XIV quando impulsionado pelo início das grandes jornadas marítimas que alçaram o reino português à hegemonia do comercio.

Posteriormente esta hegemonia transferiu-se para a Inglaterra o que coincidiu com a transferência da corte portuguesa para o Brasil. Por este motivo, a forte influência da escola inglesa faz-se sentir a partir dos tratados do início do século XIX. Em especial o “Tratado de Comércio e Navegação” de 1810 pelo qual Portugal submete-se a um convênio comercial transformando a Inglaterra em sua sócia preferencial.

Quando ainda uma colônia de Portugal, estabeleceu-se no Brasil um pequeno mercado de seguros operado e regulado pela moradia de Seguros de Lisboa . No entanto, pode-se dizer que o primeiro marco relevante para o mercado brasileiro se deu em 1808 em Salvador, logo após a chegada da corte portuguesa ao Brasil. Segundo Laurentino Gomes , o primeiro ato do então príncipe regente, logo após a abertura dos portos as nações amigas , foi a autorização para a fundação de uma companhia de seguros. Já a primeira regulamentação do mercado de seguros brasileiro data de 1831, com o Brasil já independente, com a instituição da Procuradoria de Seguros das Províncias Imperiais.

No decorrer do século XIX o mercado brasileiro se viu as voltas com o declínio da hegemonia do império britânico e a ascensão dos Estados Unidos da América como a nova potência econômica mundial o que levou a estagnação das operações locais e dos investimentos no setor.

A consequência imediata foi a conscientização do então governo quanto a necessidade de proteção e segurança dos seguros efetuados no Brasil. Paralelamente a esta questão ainda havia a questão da evasão de divisas. Para que se tenha uma ideia, em 1873 a maioria das seguradoras estabelecidas no Brasil eram estrangeiras e os seguros emitidos na moeda do seu país de origem, sem que reservas fossem mantidas no país. Todas estas questões desaguaram no Decreto 4.270 de 1901, conhecido como o Regulamento Murtinho.

O Regulamento Murtinho elaborado pelo ministro da Fazenda do Governo Campos Sales Joaquim Murtinho, estabelecia, entre outras medidas, métodos contábeis confiáveis, a obrigatoriedade de indenizar-se em moeda nacional além do estabelecimento de um limite de máximo de retenção de 20% para cada seguradora. Além disto, o decreto criou o primeiro órgão de supervisão do mercado: a Superintendência Geral de Seguros. O objetivo era a defesa dos interesses dos segurados, e a fiscalização de todas as seguradoras sediadas no Brasil.

O próximo marco relevante é a promulgação do Código Civil Brasileiro em 1916, incluindo, pela primeira vez, um capítulo dedicado ao contrato de seguro. Trata-se da primeira peça de legislação do que hoje conhecemos como “direito do seguro”.

A atual estrutura da legislação brasileira de seguros tem suas raízes voltadas para o ano de 1939 com o Princípio de Nacionalização do Seguro sob a égide do governo do Presidente Getúlio Vargas.

Na sua gestão é fundado o Instituto de Resseguros do Brasil – IRB atendendo a um novo marco regulatório nacionalista e intervencionista. Daí o monopólio estatal de resseguros, a forte regulamentação do setor de seguros, e as fortes limitações a participação do capital estrangeiro.

Esta política foi consolidada no governo Castelo Branco através do Decreto-lei n. 73 de 1966, com a criação do Sistema Nacional de Seguros Privados, do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP e da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Mesmo tendo sido modificado com o decorrer dos anos, como veremos mais adiante, esta peça de legislação ainda é, atualmente, a base da legislação brasileira de seguros.

Estas modificações feitas por gestões posteriores trataram de flexibilizar todas estas regras com o objetivo de dar mais dinâmica e fluidez ao mercado, moderniza-lo, e assim aumentar o volume de operações assistindo as demandas do público.

Sistema Nacional de Seguros Privados

O Decreto-lei n. 73 de 21 de Novembro de 1966 define e vincula todas as operações de seguros e resseguros no país e estabelece o controle do estado sobre a atividade como um todo. Também define em seu Artigo 5º os objetivos da política de seguros privados. Em seu artigo 8º institui o Sistema Nacional de Seguros Privados vinculado diretamente ao Governo Federal. A Praça de Seguro do Brasil pode ser juridicamente representada pelo Sistema Nacional de Seguros Privados que é constituído:

• Do Conselho Nacional de Seguros Privados;
• Da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP;
• Resseguradoras autorizadas a atuar no país;
• Das Seguradoras Autorizadas a operar em seguros privados;
• Dos Corretores de Seguro e Resseguro legalmente habilitados.

Além destes componentes citados em lei temos ainda:

• As Cooperativas de Seguro ou Seguradoras Mútuas
• Os corretores de Resseguros
• A Agencia Nacional de Saúde responsável pela regulação do mercado de planos de saúde complementares.

Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP

O Conselho Nacional de Seguros Privados é a instancia mais alta na definição de todas as políticas e diretrizes relacionadas a seguros em campo nacional.

Superintendência de Seguros Privados – SUSEP

A SUSEP, em última análise, tem a função de executar as determinações do CNSP e fiscalizar sua aplicação pelos diversos componentes do mercado de seguros. Embora seja uma entidade autárquica, com autonomia administrativa e financeira, seu papel é de acontecimento o de uma agencia reguladora.

Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS)

Criada pela Lei 9.961 de 28 de Janeiro de 2000, a ANS é a primeira agencia reguladora independente do mercado de seguros e tem por objetivo promover a defesa do interesse público na área de seguro saúde e convênios médicos regulando todas as operadoras deste setor especialmente no que diz respeito às relações com os consumidores.

Fornecedores de Seguro

Seguradoras

As seguradoras são empresas especializadas na absorção de riscos oferecidos pelo público em troca de um prêmio. Esta operação é concretizada por meio de um contrato de seguro, cuja maior evidencia de existência é a apólice de seguros. No Brasil as seguradoras são organizadas sob a forma de sociedades anônimas atuando na área financeira.

Classificação

As seguradoras podem ser classificadas de duas formas: com relação as modalidades de seguros em que operam e com relação a política de preços e política de subscrição.

Com Relação a Modalidades de Seguro

Seguradoras “Composite”. As seguradoras “composite” são aquelas que comercializam mais do que uma modalidade de seguros.

Seguradoras Especialistas. Estas, como o próprio nome diz, são especializadas exclusivamente em uma determinada modalidade. As mais comuns são os seguros de vida e saúde complementar.

Esta especialização pode ocorrer por vocação, ou por obrigação legal. Em muitos países, e o Brasil é um deles, as modalidades de seguro de vida e previdência devem ser obrigatoriamente comercializadas por uma seguradora independente. Esta obrigação está relacionada com o acontecimento de que nestas modalidades as responsabilidades assumidas pela seguradora são de longo prazo havendo necessidade de controle e fiscalização mais apurada.

Com relação à Política de Preços e de Subscrição

No mercado internacional muitas vezes as companhias reúnem-se em associações cujo objetivo é a unificação da política de preços, da subscrição e até mesmo dos contratos de resseguro e comissões de corretagem.

O princípio destas associações é a redução de custos através da utilização de procedimentos padronizados reunidos no que comumente chamamos de tarifa. Desta forma poderemos ter, de convênio com a política adotada, as seguradoras “tarifadas” e as seguradoras “não tarifadas” ou independentes.

Normalmente a adesão a uma determinada tarifa é uma questão de opção e política de cada seguradora. No Brasil estamos acostumados a ouvir a palavra tarifa com um sentido diferente.

Até meados da década de 80 todas as seguradoras do mercado nacional eram obrigadas a aderir, para cada modalidade em que quisesse operar, a uma tarifa estabelecida e regulamentada pelo Sistema Nacional de Seguros Privados. Atualmente estas tarifas são opcionais e são utilizadas apenas como citação.

Autorização e Fiscalização

Para que uma seguradora possa operar no mercado brasileiro ela precisará solicitar uma autorização de funcionamento a ser analisada pela SUSEP e, posteriormente encaminhada para aprovação do CNSP.

Esta solicitação deverá indicar, entre outros aspectos relevantes, as modalidades em que a futura seguradora pretende atuar, e, para cada uma destas modalidades, deverá ser apresentado um estudo atuarial – a “nota técnica atuarial” – que fundamente a sua política de operação. A nota técnica estabelecerá para cada modalidade em questão uma série de parâmetros dos quais se destacam:

• As taxas puras;
• Os critérios de subscrição;
• Os carregamentos mínimos para os custos de administração;
• Os carregamentos mínimos para as margens de lucro pretendidas;
• A constituições das provisões técnicas;
• A política de financiamento e fracionamento de prêmio.

Uma vez que a autorização de funcionamento tenha sido concedida, a seguradora deverá atuar dentro das normas financeiras e técnicas da SUSEP e por ela será fiscalizada. No caso de não cumprimento de qualquer uma destas normas, a seguradora estará sujeita a sanções que poderão variar, de uma simples advertência até a cassação da autorização de funcionamento, conforme a gravidade da infração.

Cooperativas de Seguros

As cooperativas de seguro ou seguradoras mútuas têm os mesmos objetivos e conceitos das seguradoras privadas e utilizam os mesmos princípios jurídicos, matemáticos e atuariais.
No entanto, enquanto uma seguradora privada é constituída de uma sociedade anônima de ações visando o lucro, uma cooperativa de seguros pertence a seus segurados ou cooperados e não tem fins lucrativos. Uma cooperativa de seguros pode fazer sentido em duas situações:

• Quando destinadas a garantir coberturas não comercializadas no mercado tradicional;
• Quando um determinado grupo forma seu próprio fundo para cobrir determinados riscos com o intuito de obter melhores custos.

Uma vez que as cooperativas, por princípio, não têm fins lucrativos, qualquer ganho gerado na operação é repassado a seus proprietários na forma de redução de prêmios ou melhores condições de cobertura.

Um bom exemplo de cooperativa de seguros são os clubes P&I (Property and Indemnity Clubs) destinados a cobrir riscos marítimos. As seguradoras que operam com seguro de embarcações marítimas, tradicionalmente, aplicam uma franquia de 1/4 dos prejuízos para a cobertura de responsabilidade civil em consequência de colisão. Os clubes P&I foram formados pelos armadores para cobrir esta franquia e as demais responsabilidades e riscos oriundos das jornadas marítimas.

As cooperativas de seguro também são comuns na área de seguros pessoais como vida em grupo, seguro saúde e previdência. No Brasil, de convênio com a legislação vigente , as cooperativas de seguro só podem operar nos ramos de seguro agrícola, saúde e acidentes de trabalho.

Resseguradoras

As resseguradoras são empresas destinadas a absorver parte dos riscos de outros seguradores sejam eles seguradoras comuns ou mesmo outras resseguradoras.

Ressegurar significa a grosso modo “segurar mais uma vez” com o objetivo de reduzir a exposição a determinados riscos, aumentar sua capacidade de subscrição de outros, e, também, proteger-se de catástrofes. Saiba mais clicando aqui

Lloyd’s

O Lloyd’s merece uma menção à parte pelas suas características singulares, e pelo seu papel e influencia no mercado internacional. Ele pode ser considerado como a única bolsa mundial de seguros e resseguros de sucesso e, sua história, se confunde com a própria história do seguro.

O Lloyd’s (saiba mais aqui), como o conhecemos hoje, nasceu no século XVII em um café situado nas antigas docas da município de Londres próximo às margens do Rio Tamisa. O Edward Lloyd’s Coffee House era um ponto de encontro de todo o tipo de pessoas ligadas à marinha mercante.
Por este motivo, era um centro de informações e negócios relacionados às jornadas marítimas da época e, em suas mesas, entre uma refeição e outra, muitos negócios eram fechados. Entre estes negócios incluíam-se as transferências de riscos.

As jornadas marítimas da época eram muito lucrativas, mas seus riscos muito altos. As viagens eram feitas em navios à vela com cascos de madeira sem sistema de comunicação e sujeitos a todo tipo de acidentes e intempéries.

As previsões meteorológicas e de navegabilidade eram rudimentares. A única forma de diminuir estes riscos era dividi-los com outras pessoas em troca de um valor em dinheiro: um “premium”.

Pode-se dizer que este tipo de negócio foi o embrião do sistema moderno de resseguro. A atividade de transferência de riscos marítimos cresceu de tal maneira que, em 1774, o Lloyd’s tornou-se um serviço de utilidade pública autônoma. Em 1871, através de um ato do parlamento britânico, o Lloyd’s ganhou status de corporação e uma regulamentação própria.

A forma de negociação de uma cobertura de seguro no Lloyd’s atualmente é, essencialmente, a mesma desde seus primórdios. No século XVII, um mercador ou armador corria as mesas do Lloyd’s a procura de interessados em compartilhar seu risco.

Atualmente, corretores credenciados, com suas gravatas de cor verde, correm os diversos “boxes” de subscritores, com gravatas vermelhas, a transferência dos riscos de seus clientes.

A única diferença é que, enquanto em 1769 o cálculo do prêmio era uma tarefa empírica, e sujeita aos humores de quem assumiria os riscos, hoje, há um método cientifico baseado em estatísticas precisas e em uma vasta rede de informações.

Os negócios são fechados no salão principal do Lloyd’s chamado “The Room” onde se encontra o célebre sino ” Lutine Bell” que é, tradicionalmente, tocado para anunciar notícias de relevância. São dois toques para as más notícias e um para as boas.

Como em uma bolsa de valores, o Lloyd’s em si não negocia os seguros. Ele apenas fornece a infraestrutura de informações e um local onde estas negociações são realizadas entre corretores credenciados, os “Lloyd’s brokers”, e os mais de 350 grupos de seguradores e resseguradores chamados de “syndicates”.

Syndicates. Um syndicate é um pool de investidores credenciados pelo comitê do Lloyd’s, para absorver riscos na forma de seguro ou de resseguro. Cada syndicate tem um underwriter responsável pela negociação e decisão quanto ao percentual, as condições e o prêmio a ser cobrado caso o risco seja aceito.

Para tanto ele utilizará as informações contidas em uma proposta padronizada para cada modalidade de seguro chamada de “slip”. A oficialização do negócio se dá através de um carimbo e assinatura do underwriter na parte inferior do slip indicando o percentual do risco aceito, bem como o prêmio cobrado em nome do syndicate.

Deste procedimento se origina o termo “underwriter” que ao pé da letra significa “aquele que assina em baixo”. Da mesma forma que as seguradoras ou resseguradoras independentes, existem diversos tipos de syndicates. Alguns são especializados em uma única modalidade, enquanto outros trabalham em diversas modalidades de seguro ou resseguro.

Intermediários

Corretores de Seguro

O corretor de seguros é um profissional especializado na intermediação na contratação de seguros. Sua função é assessorar o cliente no que diz respeito a melhor forma de contratar um seguro e, uma vez que este seguro esteja contratado, administrá-lo da melhor maneira possível.

Também é responsabilidade do corretor o acompanhamento e a assessoria ao segurado em caso de sinistros, e, por este trabalho, o corretor será remunerado com uma comissão de corretagem paga pelo segurado e repassada pela seguradora.

Em algumas modalidades de seguro como de vida, as seguradoras pagam uma remuneração adicional chamada de agenciamento cujo objetivo é remunerar o corretor por ter prospectado e convencido um cliente a aderir ao seu plano. No Brasil nenhum seguro pode ser contratado sem o intermédio de um corretor de seguros devidamente habilitado e registrado na SUSEP.

O corretor de seguros responde civilmente perante os segurados e seguradoras pelos prejuízos que causar, por omissão, imperícia ou negligencia no exercício de sua profissão e, também, profissionalmente, perante a SUSEP se deixar de cumprir as leis, regulamentos e resoluções ou o código de conduta em vigor.

Agentes de Seguro

No Brasil os agentes de seguro têm uma função similar a dos corretores de seguro na intermediação de seguros porem com atuação mais limitada. O corretor de seguros é um profissional independente representando tanto o segurado como a seguradora em um contrato de seguro.

Já um agente tende a ser um representante exclusivo de uma seguradora. Não parece muito, mas isto se deve mais a falta de uma legislação mais precisa que defina o papel de cada um,

Corretores de Resseguro

O corretor de resseguros é um profissional especializado na intermediação de contratos de resseguro e retrocessão. E para isto tem direito a uma remuneração chamada de comissão de resseguro.

Associações e Centros de Estudo e Pesquisa

FUNENSEG – Fundação Escola Nacional de Seguros

A Fundação Escola Nacional de Seguros, foi fundada em 1971 pelas entidades representativas do setor, com o objetivo de promover o ensino, conhecimento e a pesquisa do seguro, bem como o aperfeiçoamento do mercado e o esclarecimento ao consumidor.

Entre os diversos cursos, publicações e palestras, tanto na área de seguros como em áreas afins, destaca-se o Curso de Habilitação para Corretores de Seguro. A FUNENSEG também é a responsável pela organização do Exame de Habilitação para Corretores de Seguro, cuja aprovação é insubstituível aos profissionais que pretendem obter o registro e a autorização da SUSEP para exercer esta profissão.

A FUNENSEG é mantida com recursos provenientes de um fundo para o qual contribuem todas as seguradoras do mercado. Este fundo foi regulamentado pela Resolução CNSP n° 9 de 23 de abril de 1998.

SBCS – Sociedade Brasileira de Ciências do Seguro

A SBCS é uma das mais tradicionais instituições ligadas ao seguro do Brasil. Foi fundada em 06 de agosto de 1953 como uma entidade sem fins lucrativos, com o objetivo de promover o estudo, a pesquisa, o ensino e a divulgação das ciências do seguro.

ABGR – Associação Brasileira de Gerencia de Riscos

A ABGR é uma entidade sem fins lucrativos, dedicada ao desenvolvimento da gerência de riscos e à defesa dos interesses das empresas consumidoras de seguros. Foi fundada no ano de 1983 e conta com centenas de empresas afiliadas. Trata-se de um centro de estudos, pesquisa e de debates com o intuito de aprimorar as técnicas de gerencia de risco e seguros.

ANSP – Academia Nacional de Seguros e Previdência

Fundada em 2001 a Academia Nacional de Seguros e Previdência é uma associação sem fins lucrativos cujo objetivo é o estudo, a pesquisa e a divulgação do seguro, além do intercâmbio cultural com outras entidades congêneres.

A ANSP é formada por um grupo de intelectuais acadêmicos eleitos pelo seu conselho deliberativo de convênio com rígidos critérios meritórios. Os estudos são estruturados através das 100 cátedras que cobrem de forma geral as diversas áreas relacionadas ao seguro.

Cada uma destas cátedras está subordinada a um acadêmico catedrático cuja responsabilidade é desenvolvê-la através do estudo e da pesquisa. Anualmente a Academia outorga o prêmio ANSP a personalidades e instituições de destaque no mercado de seguros.

Sindicatos e Associações de Classe

Federação Nacional das Empresas de Seguro Privado e de Capitalização (FENASEG)

A FENASEG é uma associação sindical com fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal das categorias econômicas do seguro privado e da capitalização.

Fundada em 25 de junho de 1951com o objetivo de promover o desenvolvimento ordenado do mercado de seguros, definindo e defendendo direitos, e representando politicamente a categoria.

Atualmente congrega os diversos sindicatos regionais e tem como afiliadas mais de 130 empresas que operam com seguros, previdência e capitalização.

Estas empresas representam mais de 98% do volume da arrecadação do mercado. A FENASEG é mantida com recursos gerados pelas contribuições de seus afiliados e receitas obtidas por serviços prestados.

Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados (FENACOR)

A FENACOR é uma entidade sindical em grau superior, filiada à Confederação Nacional do Comércio, cujo objetivo é coordenar os interesses da categoria dos corretores de seguros e dos diversos sindicatos de corretores filiados. (os SINCOR estaduais).

Além destas atribuições e devido a sua grande representatividade nesta categoria, a SUSEP delegou-lhe também a análise de pedidos de registro de corretores de seguros. A FENACOR é, também, um dos mantenedores da FUNENSEG, participando de seu conselho deliberativo e fiscal.

FenaSaúde apresenta 11 medidas para fortalecer a Saúde Suplementar em 2019

A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) apresentou 11 medidas para o desenvolvimento do setor durante coletiva de imprensa realizada nesta segunda-feira, no 4º Fórum da Saúde Suplementar, no Rio, a presidente da federação, Solange Beatriz Palheiro Mendes, o diretor executivo, José Cechin e o superintendente de Regulação, Sandro Leal, fizeram uma apresentação para a imprensa.

As propostas incluem:

1. Atenção Primária à Saúde (APS)

Baseado no livre acesso a especialistas, o modelo atual de atenção à saúde – predominante na Saúde Suplementar – é caro, ineficiente, gerador de desperdícios e não promove a saúde, operando apenas como um meio de tratamento de doenças.

A FenaSaúde defende o atendimento no modelo de Atenção Primária à Saúde (APS), como base do sistema para organizar a assistência e o encaminhamento para os outros níveis de atenção. Isto contribuirá para melhorar a eficiência na utilização dos recursos e a qualidade da assistência. A ideia principal do modelo é a de que o beneficiário passe a ser atendido e acompanhado por uma equipe multidisciplinar, liderada por um médico de família. Essa equipe passará a ser responsável pela gestão da saúde dos beneficiários a ela vinculados e, quando necessário, encaminhará os pacientes para o atendimento especializado.

2. Regulação dos prestadores e fornecedores

É relevante deixar claro que não se pretende proteger estritamente a regulação de preços ou a obrigatoriedade de regras para todos os prestadores de serviços, pois a FenaSaúde entende que a livre iniciativa deve ser preservada. Por sua vez, o fundamento econômico para qualquer regulação é a existência de falhas de mercado, típicas na Saúde Suplementar. A principal falha no setor é a assimetria de regulação entre os segmentos envolvidos. A regulação atual atinge apenas as operadoras. Esse acontecimento desequilibra o poder negocial entre operadoras (reguladas) e prestadores (não regulados). É imperativo que a legislação atue para reduzir essa assimetria regulatória entre os setores.

Os prestadores de serviços que atendem aos beneficiários da Saúde Suplementar devem ter o dever da transparência, da prestação de informações financeiras, de padrões de atendimento e de qualidade assistencial. É preciso ressaltar que nem os consumidores e nem as operadoras são capazes de avaliar com precisão o desempenho assistencial.

3. Novas regras de reajuste dos planos individuais

A regulação de preços do setor de Saúde Suplementar não foi capaz de conter os reajustes acima da inflação – que são reflexos do aumento de custos – e ainda ocasionou a redução na oferta de planos individuais no mercado. A atual regulação atacou apenas o sintoma – do reajuste elevado de preços – e não a causa que são os custos crescentes com a despesa assistencial.

A FenaSaúde propõe um modelo de reajuste baseado em teto-de-preço, ficando aberta a possibilidade de reajustes acima desse teto para um conjunto de operadoras que justifiquem tal exclusão com base em avaliação técnica, considerando-se critérios financeiros e atuariais. Portanto, a FenaSaúde sugere uma síntese entre a proposta feita pela ANS e o modelo de regulação adotado em alguns estados norte-americanos para seguros de saúde, que permitem a variação de preços acima do patamar estabelecido pelo órgão regulador, desde que esses reajustes sejam justificados.

4. Mudanças das regras para a incorporação de novas tecnologias

Nem toda nova tecnologia é custo-eficiente ou mesmo eficaz. Em muitos casos, aumenta-se o custo sem um benefício claro para o paciente. A incorporação de tecnologias é uma das principais causas do aumento de custos no setor, aqui e no mundo. A FenaSaúde propõe a realização de uma avaliação sistemática de tecnologias em saúde prévia à sua incorporação, considerando-se a eficácia, o custo-efetividade e a capacidade orçamentária da população, além da disponibilidade das novas tecnologias.

5. Combate às fraudes – tipificação de crimes

A FenaSaúde defende que um novo marco legal para o setor deva tratar detalhadamente dos casos de fraudes e abusos em contratos de prestação de serviços de saúde, vide a Máfia das Próteses. O comportamento antiético de uma minoria de prestadores acaba por gerar desperdícios e ineficiências em todo o sistema, além de colocar em risco a saúde e vida dos beneficiários. Vale ressaltar ainda que a prática abusiva e fraudulenta tem um custo elevado, onerando e elevando os custos e, por fim, ocasionam o aumento nos preços das mensalidades dos planos, o que reduz o acesso de consumidores ao sistema de Saúde Suplementar.

A proposta da FenaSaúde é a de se tipificar como crime a prática de fraude contra o sistema de saúde. Dentre as ações, a elaboração de medida legislativa para vedar a obtenção de qualquer forma de lucro e vantagem financeira por profissionais de saúde em razão da comercialização, prescrição ou uso de dispositivos médicos. O mesmo para aqueles que contribuem, como pagadores, para essa prática.

6. Mudança do modelo de remuneração

A FenaSaúde avalia ser urgente implementar novos modelos de remuneração dos prestadores de saúde – e que deve ser uma tarefa do setor privado. O atual modelo é baseado no fee for service (pagamento por procedimentos realizados) que não incentiva a melhoria da qualidade da assistência nem agrega valor à saúde das pessoas.

O que se propõe é a divisão de riscos: cada parte assumindo as consequências (positivas ou negativas) dos atos que são de sua responsabilidade. O risco da gestão de assistência médica deve ser assumido pelo prestador de serviço, que tem a responsabilidade indelegável pela indicação e realização do procedimento. Hoje não há qualquer consequência financeira para os prestadores com relação aos resultados ou à qualidade do serviço oferecido, desencorajando o aprimoramento dos mesmos. Ao realizar um atendimento hospitalar, todos os custos associados à internação – inclusive aqueles resultantes da prestação de um mau serviço, imperícia ou negligência – são assumidos pelas operadoras, o que gera aumento dos custos assistenciais e que, por fim, impacta no aumento das mensalidades dos planos de saúde.

7. Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de revisões sistemáticas de regras (ex-posts)

É fundamental que seja instituída a Análise de Impacto Regulatório (AIR) nos moldes previstos no Projeto de Lei 6.621/2016, a chamada Lei das Agências, atualmente em debate no Congresso Nacional. Esse projeto prevê a obrigação de se realizar AIR, a fim de subsidiar a tomada de decisão antes da publicação de uma nova norma regulatória.

A AIR, definida de maneira sucinta, é uma metodologia voltada para avaliar os custos e benefícios de uma determinada regra regulatória. A realização da AIR é um passo fundamental para tornar mais eficaz a regulação do setor, pois subsidia o agente público com informações para que ele faça uma melhor decisão. Além disso, a AIR pode e deve ser feita para avaliar o resultado de normas regulatórias já em vigor.

8. Governança regulatória (Consu)

O Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) foi criado pela Lei 9.656/98, posteriormente aprimorado pela Medida Provisória 2.177/01. É um órgão colegiado integrante do Ministério da Saúde e tem como competências, entre outras, estabelecer e supervisionar a execução de políticas e diretrizes gerais do setor de Saúde Suplementar e supervisionar e acompanhar as ações e o funcionamento da ANS. É muito relevante reforçar a atuação do CONSU para aperfeiçoar a política regulatória do setor de Saúde Suplementar, direcionando seu foco ao aprimoramento da eficiência e qualidade do setor.

9. Admissão de hospitais públicos na rede credenciada

É possível pensar em iniciativas conjuntas entre os sistemas público e privado para reduzir o vazio assistencial na área da saúde. O resultado seria o aumento da eficiência no uso dos recursos e da infraestrutura, por meio do compartilhamento de instalações e capacidades para que um mesmo prestador de serviço de saúde possa atender tanto pacientes do SUS quanto pacientes da Saúde Suplementar.

Assim, o atendimento a beneficiários da Saúde Suplementar acrescentaria um relevante componente financiador da remuneração dos profissionais de saúde e da modernização das próprias instalações hospitalares, que são comuns.

10. Novos produtos de Previdência e Poupança vinculados à saúde

Como aumento da longevidade da sociedade brasileira é preciso buscar fontes alternativas de financiamento, por isso a FenaSaúde sugere propostas de planos de temperamento acumulativo ou por capitalização como uma alternativa e complemento aos modelos atuais: um plano previdenciário estruturado em regime de capitalização, em contas individuais, voltado para o financiamento das despesas futuras do beneficiário com o plano de saúde.

A formação de poupança previdenciária privada de longo prazo com a finalidade de financiar a Saúde Suplementar auxilia os idosos a arcar com as despesas crescentes em saúde justamente na fase da vida em que sua renda diminui.

11. Mecanismos financeiros de regulação – coparticipação e franquia

O objetivo desses instrumentos é o de reduzir desperdícios e fornecer estímulos para que o consumidor seja cada vez mais responsável por suas escolhas no ambiente da saúde. Entende-se que produtos com tais mecanismos oferecem mais opções ao beneficiário, dentro de seus critérios de preferência e de suas possibilidades orçamentárias.

A FenaSaúde acredita que os mecanismos de coparticipação e de franquia tornam o beneficiário um participante interessado e ativo na utilização dos serviços de assistência à saúde, essencialmente pelos estímulos ao uso racional dos serviços e ao desestímulo à sobreutilização caso ele não tenha nenhum custo no ponto de serviço.

O aperfeiçoamento da regulamentação dos mecanismos financeiros de regulação vai ao encontro das necessidades do setor de Saúde Suplementar: encoraja a utilização desses mecanismos, protege o consumidor ao estabelecer limites claros de exposição financeira, além de isentar da incidência de coparticipação e franquia procedimentos preventivos e alguns tratamentos crônicos.